A revolução do 25 de Abril de 1974 trouxe a Portugal Liberdade, pondo fim a um longo período de Ditadura fascista de 49 anos. Após 1976 houve retrocessos graves no processo desta revolução, patrocinada por partidos reaccionários de direita tendo como aliados algumas famílias Fascistas. Portugal foi caminhando o trilho de uma sociedade capitalista, geradora de profundas injustiças sociais.



Neste blog iremos denunciar os sistemáticos atentados que todos os dias ocorrem às Liberdades, Direitos e Garantias que herdámos de homens e mulheres que lutaram para que fosse possível o maior acontecimento histórico do século xx em Portugal.



domingo, 7 de março de 2010

Paredes: Em defesa da Água Pública

Considerando que:
• A água é o suporte de todas as formas de vida, essencial a todos os processos naturais, estruturante da habitabilidade dos territórios e indispensável a qualquer actividade humana, social e económica;

• O acesso à água é um direito fundamental que tem ser assegurado a todas as pessoas, independentemente da sua condição económica e social e da região onde habitem;

• O direito de todas as pessoas à água está implícito na Constituição da República Portuguesa e na Declaração Universal dos Direitos do Homem, mas não está formalmente explícito na legislação e não é universalmente exercido
em Portugal.

• A realização do direito à água requer infra-estruturas e serviços que não são multiplicáveis e para os quais não há alternativa, com uma fortíssima componente fixa associada à área servida e às pontas de consumo e não aos seus mínimos ou médias.

• A capitação necessária à utilização doméstica em condições higiénicas e dignas depende de inúmeros factores, culturais, climáticos, das instalações de utilização, da pressão na rede e outros, situando-se em Portugal entre os 150 e os 250 litros por pessoa e por dia.

1.O reconhecimento em lei do direito de todas as pessoas à água, nomeadamente:

• Água para beber, para confecção de alimentos e higiene em quantidade e qualidade adequada, e a serviços e tratamento das águas residuais, sobrepondo-se essa garantia a todos os outros critérios e direitos de utilização da água ou do domínio público.

• A um ambiente ecologicamente sadio e à fruição da paisagem, praias, acesso aos rios e às utilizações públicas da água, salubridade e bom estado das águas, segundo o princípio do uso livre e gratuito.

• À segurança própria e dos seus bens face a inundações e a outros desastres naturais ou tecnológicos associados aos escoamentos hídricos.

• À segurança dos rendimentos de trabalho dependentes da água, com ênfase para a pesca, agricultura e pecuária.

• À defesa dos seus direitos e interesses em relação à água através de processo judicial acessível, célere, simplificado e gratuito.

2.O enquadramento legal, institucional e de administração económica que  garanta de facto esse direito e que exige:

*A consagração da propriedade comum da água e da igualdade de direito à sua fruição, sem qualquer discriminação, nomeadamente pela capacidade económica.

*A responsabilidade do Estado por garantir  o exercício do direito de todos à água e assegurar   uma  política  da  água  com  base  na  solidariedade,  em  harmonia  com  a dinâmica dos processos naturais e norteada pela defesa do primado do seu carácter comum.

*A gestão da água e dos serviços de água com responsabilidade pública inalienável, exercida por legítimos  representantes  dos cidadãos, sem fins lucrativos e visando a melhoria do bem-estar comum da população actual e das gerações vindouras.

*  Serviços  de água públicos, competentes,  transparentes  e funcionais, dotados  de recursos necessários.

Face ao acima enunciado e à importância da água como recurso indispensável à vida e como sector estratégico ao desenvolvimento económico do País,apelamos a necessidade de consagrar em lei a água como um Direito de todas as pessoas, e por isso, consideram um imperativo a revogação da actual lei da água e diplomas decorrentes, incluindo os referentes aos serviços de abastecimento de águas e águas residuais.

MUSP : Movimento de Utentes dos Serviços Públicos