A revolução do 25 de Abril de 1974 trouxe a Portugal Liberdade, pondo fim a um longo período de Ditadura fascista de 49 anos. Após 1976 houve retrocessos graves no processo desta revolução, patrocinada por partidos reaccionários de direita tendo como aliados algumas famílias Fascistas. Portugal foi caminhando o trilho de uma sociedade capitalista, geradora de profundas injustiças sociais.



Neste blog iremos denunciar os sistemáticos atentados que todos os dias ocorrem às Liberdades, Direitos e Garantias que herdámos de homens e mulheres que lutaram para que fosse possível o maior acontecimento histórico do século xx em Portugal.



sexta-feira, 4 de maio de 2012

Lutar não é crime


DIREITOS ADQUIRIDOS (apenas alguns exemplos)

- liberdade e ...direitos sindicais,

- direitos de reunião e de manifestação,

- direito de greve,

- direito de negociação colectiva,

- constituição de comissões de trabalhadores,

- institucionalização do salário mínimo nacional;

- democratização do ensino,

- universalização do direito à segurança social e à saúde,

- participação em múltiplos órgãos e organismos do Estado.

– aumento generalizado de salários, garantia de emprego, férias, subsídio de férias e de Natal; diminuição das diferenças salariais, supressão do tratamento legal ou convencional claramente discriminatório;

– abertura às mulheres das carreiras da magistratura judicial e do ministério público e dos quadros de funcionários da justiça (DL 251/74,12.06), carreira diplomática (DL 308/74, de 6.07), a todos os cargos da carreira administrativa local (DL 251/74, de 22.06);

– abolidas todas as restrições baseadas no sexo quanto à capacidade eleitoral dos cidadãos (DL 621-A/74, de 15.11);

– alteração do artigo XXIV da Concordata, passando os casamentos católicos a poder obter o divórcio civil (DL 187/75, de 4.04);

– abolido o direito do marido abrir a correspondência da mulher (DL 474/76, de 16.06);

– revogadas disposições penais que reduziam penas ou isentavam de crimes os homens, em virtude das vítimas desses delitos serem as suas mulheres ou filhas (DL 262/75, de 27.05);

– aprovação da Constituição em 1976, que consagrava a igualdade entre mulheres e homens em todos os domínios da vida, e cuja entrada em vigor determinou a revogação de todo o direito discriminatório ainda existente;

– ampliação do período de licença de maternidade para 90 dias (DL 112/76, de 7.02), 60 dos quais teriam de ser gozados após o parto, estando abrangidas todas as trabalhadoras;

– entrada em vigor, em 1978, da revisão do Código Civil (DL 496/77, de 25.11); na família a mulher deixa de ter estatuto de dependência para ter estatuto de igualdade com o homem;

– criação das consultas de planeamento familiar nos centros de saúde materno-infantil (Despacho do Secretário de Estado de Saúde, 16.03.76).
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